Apoio à petição da criminalização do enriquecimento ilícito



Subscrevi a petição da criminalização do enriquecimento ilícito, que o jornal Correio da Manhã, lançou. A corrupção é um dos maiores problemas da democracia representativa portuguesa e todas as medidas legítimas que a combatam devem merecer o nosso apoio. Proponho aos companheiros, aos meus visitantes e amigos a subscrição desta petição.

Petição pela criminalização do enriquecimento ilícito


"O titular de cargo político ou equiparado que, durante o período de exercício das suas funções ou nos três anos seguintes à respectiva cessação, adquirir, por si ou por interposta pessoa, quaisquer bens cujo valor esteja em manifesta desproporção com o seu rendimento declarado para efeitos de liquidação do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares e com os bens e seu rendimento constantes da declaração, aditamentos e renovações, apresentados no Tribunal Constitucional, nos termos e prazos legalmente estabelecidos, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. O infractor será isento de pena se for feita prova da proveniência lícita do meio de aquisição dos bens e de que a omissão da sua comunicação ao Tribunal Constitucional se deveu a negligência."